Rito de Afetação
Procedure
Procedimento judicial de seleção de um ou mais recursos para julgamento conjunto e fixação de tese vinculante sobre questão de direito.
Fundamento normativo/jurisprudencial: REsp 2226097
Conceitos Relacionados
- Root Cause Analysis
- Risk Management Framework (RMF)
- Runtime Data Protection
- Revisão Humana de Decisões Automatizadas
- Security Class Agreement (SCA)
- Revaloração Jurídica