Revisão Humana de Decisões Automatizadas
Procedure
Definição Técnica: Prerrogativa do titular do dado de solicitar a intervenção de pessoa natural conforme Art. 20 da LGPD.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Planalto
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Definição Técnica: Prerrogativa do titular do dado de solicitar a intervenção de pessoa natural conforme Art. 20 da LGPD.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Planalto