Revaloração Jurídica

Procedure

Definição Técnica: Atividade cognitiva dos tribunais superiores que consiste em atribuir nova qualificação jurídica a fatos e provas já delineados pelas instâncias ordinárias, sem reexame direto do acervo probatório.

Fundamento normativo/jurisprudencial: AREsp 2309888

Conceitos Relacionados

• Resposta a Incidentes
• Reporting
• Remote Wipe
• Revisão Humana de Decisões Automatizadas
• Risk Management Framework (RMF)
• Rito de Afetação