Revaloração Jurídica
Procedure
Atividade cognitiva dos tribunais superiores que consiste em atribuir nova qualificação jurídica a fatos e provas já delineados pelas instâncias ordinárias, sem reexame direto do acervo probatório.
Fundamento normativo/jurisprudencial: AREsp 2309888
Conceitos Relacionados
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- Resposta a Incidentes
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- Reporting
- Rito de Afetação
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