Art. 226 do CPP

Law

Definição Técnica: Dispositivo legal que pormenoriza as etapas e requisitos obrigatórios para o reconhecimento de pessoas ou objetos no processo penal.

Fundamento normativo/jurisprudencial: HC 941083

Conceitos Relacionados

• Reconhecimento Fotográfico
• Art. 159, § 5º do CPP
• Art. 158-B do CPP
• Art. 157 do CPP
• Art. 329 do Código Penal
• Art. 3º-B, XVI, do CPP