Art. 226 do CPP
Law
Dispositivo legal que pormenoriza as etapas e requisitos obrigatórios para o reconhecimento de pessoas ou objetos no processo penal.
Fundamento normativo/jurisprudencial: HC 941083
Conceitos Relacionados
- Reconhecimento Fotográfico
- Art. 329 do Código Penal
- Art. 159, § 5º do CPP
- Art. 3º-B, XVI, do CPP
- Art. 158-B do CPP
- Art. 40 do ADCT