Compartilhamento de Dados Fiscais sem Autorização Judicial

Law

Definição Técnica: Mecanismo de cooperação institucional balizado pelo Tema 990/STF que valida a transferência de relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra de procedimentos fiscais da Receita Federal para órgãos de persecução penal por meio de comunicações formais e sob garantia de sigilo, vedando-se a requisição direta e ativa pelo Ministério Público.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ | STF