Busca em Nuvem (STJ)

Law

Definição Técnica: Entendimento jurisprudencial que exige autorização judicial específica para a extração de dados em servidores remotos.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ

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• Artigos 158-A e 158-B do Código de Processo Penal
• Artigo 226 do Código de Processo Penal
• Artigo 158-A do CPP
• Coação Irresistível (Art. 22 CP)
• Código de Processo Civil (CPC)