Artigo 226 do Código de Processo Penal

Law

Definição Técnica: Dispositivo legal que estabelece o rito procedimental obrigatório para o reconhecimento de pessoas, exigindo descrição prévia e alinhamento com indivíduos de características semelhantes.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ

Conceitos Relacionados

• Reconhecimento Fotográfico
• Artigo 158-A do CPP
• Art. 7º, XXI, 'a', do EOAB
• Art. 563 do CPP
• Artigos 158-A e 158-B do Código de Processo Penal
• Busca em Nuvem (STJ)