Artigo 226 do Código de Processo Penal
Law
Dispositivo legal que estabelece o rito procedimental obrigatório para o reconhecimento de pessoas, exigindo descrição prévia e alinhamento com indivíduos de características semelhantes.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ
Conceitos Relacionados
- Reconhecimento Fotográfico
- Artigos 158-A e 158-B do Código de Processo Penal
- Artigo 158-A do CPP
- Busca em Nuvem (STJ)
- Art. 7º, XXI, 'a', do EOAB
- Coação Irresistível (Art. 22 CP)