Art. 563 do CPP

Law

Definição Técnica: Dispositivo legal que consagra o princípio do prejuízo, estabelecendo que nenhum ato será declarado nulo se não houver demonstração de dano efetivo à parte.

Fundamento normativo/jurisprudencial: RHC 260003 AgR

Conceitos Relacionados

• Art. 402 do CPP
• Art. 400, § 1º do CPP
• Art. 40 do ADCT
• Art. 7º, XXI, 'a', do EOAB
• Artigo 158-A do CPP
• Artigo 226 do Código de Processo Penal