Artigo 158-A do CPP

Law

Definição Técnica: Dispositivo do Código de Processo Penal que define a cadeia de custódia e estabelece sua obrigatoriedade para a preservação de vestígios.

Fundamento normativo/jurisprudencial: HC 1014212

Conceitos Relacionados

• Art. 7º, XXI, 'a', do EOAB
• Art. 563 do CPP
• Art. 402 do CPP
• Artigo 226 do Código de Processo Penal
• Artigos 158-A e 158-B do Código de Processo Penal
• Busca em Nuvem (STJ)