Descoberta Inevitável

Law

Definição Técnica: Critério jurídico que valida provas derivadas de ilícitas se demonstrado que seriam obrigatoriamente encontradas por trâmites investigativos típicos e lícitos.

Fundamento normativo/jurisprudencial: ARE 1316369

Conceitos Relacionados

• Decreto-Lei 288/1967
• Decreto nº 10.977/2022
• Decreto 11.856/2023
• Direito ao Esquecimento na Internet
• Direito de Confronto
• Falsidade Material de Documento Público