Decreto nº 10.977/2022

Law

Definição Técnica: Instrumento normativo que estabelece os requisitos técnicos, modelos e parâmetros de segurança para a emissão da Carteira de Identidade Nacional.

Fundamento normativo/jurisprudencial: Planalto

Conceitos Relacionados

• Decreto 11.856/2023
• Decreto 11.491/2023
• Contraditório Diferido
• Decreto-Lei 288/1967
• Descoberta Inevitável
• Direito ao Esquecimento na Internet