Falsidade Material de Documento Público: Significado Técnico e Aplicação Forense

Classificação Ontológica: Law

O Que É Falsidade Material de Documento Público (Definição Técnica)

Tipificação penal estabelecida pelo Art. 297 do Código Penal Brasileiro, referente à contrafação integral, parcial ou alteração de documento público para simular autenticidade.

Fundamento normativo/jurisprudencial: Planalto

Quadro Comparativo e Conceitos Correlatos na Ontologia

Para delimitar com precisão o alcance de Falsidade Material de Documento Público no exame pericial, compare a sua definição com os conceitos vinculados a ele na ontologia forense:

  • Falsificação de Selo ou Sinal Público: Delito capitulado no Art. 296 do Código Penal, consistente na imitação ou uso indevido de selos, marcas ou chancelas destinados à autenticação de atos oficiais.

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