Falsidade Material de Documento Público
Law
Tipificação penal estabelecida pelo Art. 297 do Código Penal Brasileiro, referente à contrafação integral, parcial ou alteração de documento público para simular autenticidade.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Planalto
Conceitos Relacionados
- Falsificação de Selo ou Sinal Público
- Direito de Confronto
- Falso Testemunho Pericial
- Direito ao Esquecimento na Internet
- FISMA
- Descoberta Inevitável