Ministério Público: Significado Técnico e Aplicação Forense

Classificação Ontológica: Actor

O Que É Ministério Público (Definição Técnica)

Instituição permanente essencial à função jurisdicional, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais indisponíveis.

Fundamento normativo: CPC Lei 13.105/15

Quadro Comparativo e Conceitos Correlatos na Ontologia

Para delimitar com precisão o alcance de Ministério Público no exame pericial, compare a sua definição com os conceitos vinculados a ele na ontologia forense:

  • Código de Processo Civil (CPC): Diploma legal que institui o rito para a tramitação de conflitos de natureza civil no Brasil, estabelecendo as normas fundamentais do processo.

Conceitos Relacionados

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