Ministério Público: Significado Técnico e Aplicação Forense
Classificação Ontológica: Actor
O Que É Ministério Público (Definição Técnica)
Instituição permanente essencial à função jurisdicional, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais indisponíveis.
Fundamento normativo: CPC Lei 13.105/15
Quadro Comparativo e Conceitos Correlatos na Ontologia
Para delimitar com precisão o alcance de Ministério Público no exame pericial, compare a sua definição com os conceitos vinculados a ele na ontologia forense:
- Código de Processo Civil (CPC): Diploma legal que institui o rito para a tramitação de conflitos de natureza civil no Brasil, estabelecendo as normas fundamentais do processo.