Boa-fé Processual
Concept
Definição Técnica: Dever de conduta ética, leal e honesta exigido de todos os sujeitos que participam da relação jurídica processual.
Fundamento normativo/jurisprudencial: CPC Lei 13.105/15
Concept
Definição Técnica: Dever de conduta ética, leal e honesta exigido de todos os sujeitos que participam da relação jurídica processual.
Fundamento normativo/jurisprudencial: CPC Lei 13.105/15