ADI 6298
ADI 6298: fundamento normativo/jurisprudencial de 12 conceito(s) do Glossário Forense BYTEN, com definições técnicas aplicadas a perícia digital, cadeia de custódia e admissibilidade de prova.
Conceitos fundamentados neste dispositivo
- Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) Negócio jurídico processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado, mediante confissão e cumprim
- Amicus Curiae Terceiro interessado que intervém no processo para fornecer subsídios técnicos ou jurídicos que auxiliem na fo
- Autocontenção Judicial Doutrina que orienta o Poder Judiciário a limitar sua interferência em escolhas políticas e administrativas do
- Controle Externo da Atividade Policial Atribuição constitucional do Ministério Público destinada a fiscalizar a legalidade e a conformidade dos atos
- Document Dump Técnica processual abusiva consistente no fornecimento de massa documental desorganizada para dificultar a aná
- Letalidade Policial Indicador jurídico e estatístico que mensura o uso da força estatal resultando em óbitos de civis durante inte
- Pertinência Temática Requisito de legitimidade ativa em ações de controle concentrado que exige a demonstração de nexo entre os obj
- PIC (Procedimento de Investigação Criminal) Investigação de natureza administrativa instaurada e presidida pelo Ministério Público para apurar infrações p
- Princípio da Imparcialidade Garantia de que o julgador mantenha equidistância em relação às partes e aos interesses em conflito, decidindo
- Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição Garantia de que o Poder Judiciário não poderá excluir da sua apreciação qualquer lesão ou ameaça a direito.
- Sistema Acusatório Modelo processual penal caracterizado pela separação rígida entre as funções de acusação, defesa e julgamento,
- Vacatio Legis Intervalo temporal estabelecido entre a data da publicação de uma norma e o início de sua vigência e obrigator