Controle Externo da Atividade Policial

Procedure

Definição Técnica: Atribuição constitucional do Ministério Público destinada a fiscalizar a legalidade e a conformidade dos atos praticados pelas polícias.

Fundamento normativo/jurisprudencial: ADI 6298

Conceitos Relacionados

• Congelamento de Dados
• Conciliação
• Competência Penal por Prevenção
• Cooperação Jurídica Internacional
• Cooperação Policial Internacional
• Corpo de Delito