Congelamento de Dados
Procedure
Definição Técnica: Medida cautelar de preservação de registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, prevista nos arts. 13 e 15 da Lei 12.965/2014, visando assegurar a integridade da prova antes da ordem judicial de quebra.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STF Dados Telemáticos