Congelamento de Dados

Procedure

Medida cautelar de preservação de registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, prevista nos arts. 13 e 15 da Lei 12.965/2014, visando assegurar a integridade da prova antes da ordem judicial de quebra.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STF Dados Telemáticos