Cooperação Jurídica Internacional
Procedure
Procedimento formal ou simplificado de auxílio entre autoridades judiciárias de diferentes nações para a prática de atos processuais, pautado em tratados, acordos executivos ou no princípio da reciprocidade.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ
Conceitos Relacionados
- Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT)
- Esfera de Controle de Dados
- Controle Externo da Atividade Policial
- Congelamento de Dados
- Conciliação
- Cooperação Policial Internacional