Cooperação Jurídica Internacional

Procedure

Definição Técnica: Procedimento formal ou simplificado de auxílio entre autoridades judiciárias de diferentes nações para a prática de atos processuais, pautado em tratados, acordos executivos ou no princípio da reciprocidade.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ

Conceitos Relacionados

• Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT)
• Esfera de Controle de Dados
• Controle Externo da Atividade Policial
• Congelamento de Dados
• Conciliação
• Cooperação Policial Internacional