Esfera de Controle de Dados

Concept

Definição Técnica: Critério técnico-jurídico que valida a jurisdição nacional sobre informações digitais armazenadas em servidores estrangeiros, desde que a empresa detentora possua representação legal ou filial no território nacional capaz de acessar logicamente o conteúdo.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ

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