Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição: Significado Técnico e Aplicação Forense

Classificação Ontológica: Law

O Que É Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (Definição Técnica)

Garantia de que o Poder Judiciário não poderá excluir da sua apreciação qualquer lesão ou ameaça a direito.

Fundamento jurisprudencial: ADI 6298

Quadro Comparativo e Conceitos Correlatos na Ontologia

Para delimitar com precisão o alcance de Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição no exame pericial, compare a sua definição com os conceitos vinculados a ele na ontologia forense:

  • Autocontenção Judicial: Doutrina que orienta o Poder Judiciário a limitar sua interferência em escolhas políticas e administrativas dos demais poderes, preservando a separação de poderes.

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