Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição: Significado Técnico e Aplicação Forense
Classificação Ontológica: Law
O Que É Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (Definição Técnica)
Garantia de que o Poder Judiciário não poderá excluir da sua apreciação qualquer lesão ou ameaça a direito.
Fundamento jurisprudencial: ADI 6298
Quadro Comparativo e Conceitos Correlatos na Ontologia
Para delimitar com precisão o alcance de Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição no exame pericial, compare a sua definição com os conceitos vinculados a ele na ontologia forense:
- Autocontenção Judicial: Doutrina que orienta o Poder Judiciário a limitar sua interferência em escolhas políticas e administrativas dos demais poderes, preservando a separação de poderes.