Princípio da Simetria

Law

Definição Técnica: Regra constitucional que impõe aos Estados, Distrito Federal e Municípios a obrigação de reproduzir o modelo de organização, funcionamento e processo legislativo estabelecido na Constituição Federal.

Fundamento normativo/jurisprudencial: Rcl 24473

Conceitos Relacionados

• Espelhamento Forense
• Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
• Princípio da Correlação
• Princípio da Consunção
• Princípio do Juiz Natural
• Proibição de Retrocesso Social