Rcl 24473: Aplicação na Prova Pericial e Cadeia de Custódia
Rcl 24473: fundamento normativo/jurisprudencial de 11 conceito(s) do Glossário Forense BYTEN, com definições técnicas aplicadas a perícia digital, cadeia de custódia e admissibilidade de prova.
Repercussão Processual e Parâmetros de Exame Técnico
O precedente Rcl 24473 integra o repertório jurisprudencial aplicável à valoração da prova técnica, ao controle epistémico da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal) e ao exercício do contraditório pericial nos tribunais superiores. Na instrução probatória e na formulação de quesitos ou impugnações técnicas, os conceitos listados abaixo extraem deste julgado os critérios de admissibilidade, preservação de vestígios e distribuição do ónus probatório.
Conceitos Forenses Fundamentados em Rcl 24473 (11)
- Espelhamento de WhatsApp (Technique): Técnica de sincronização de sessões em tempo real que permite a visualização e extração de mensagens e arquivos de mídia através de protocolos de comunicação web ou desktop.
- Imunidade Parlamentar (Law): Garantia constitucional que assegura aos membros do Poder Legislativo a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, além de prerrogativas processuais específicas.
- Inutilização de Prova (Procedure): Procedimento de destruição física ou lógica de elementos probatórios que foram declarados nulos ou ilícitos pela autoridade judicial, visando impedir sua influência no convencimento do magistrado.
- Meio de Obtenção de Prova (Concept): Procedimentos instrumentais regulados por lei, como busca e apreensão e interceptações, destinados a colher elementos probatórios para a instrução penal.
- Prerrogativa de Função (Law): Critério de competência penal originária estabelecido pela Constituição Federal para o julgamento de determinadas autoridades públicas perante tribunais de cúpula.
- Princípio da Simetria (Law): Regra constitucional que impõe aos Estados, Distrito Federal e Municípios a obrigação de reproduzir o modelo de organização, funcionamento e processo legislativo estabelecido na Constituição Federal.
- Quebra de Cadeia de Custódia (Concept): Interrupção ou falha no rastreamento cronológico da evidência, comprometendo a integridade e a autenticidade da prova digital ou física para fins periciais.
- Súmula Vinculante 14 (Law): Enunciado do STF que garante ao defensor o direito de acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório por órgãos com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
- Teoria do Juízo Aparente (Concept): Construção pretoriana que admite a ratificação de atos instrutórios autorizados por magistrado que, à época da diligência, parecia ser legalmente competente.
- Triagem Forense (Procedure): Procedimento de seleção e individualização de evidências em materiais arrecadados para separar elementos pertinentes à investigação de dados protegidos por sigilo.
- Usurpação de Competência (Law): Vício processual de natureza constitucional decorrente do exercício indevido de atribuições jurisdicionais reservadas a outro órgão do Poder Judiciário.
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