Imunidade Parlamentar: Significado Técnico e Aplicação Forense
Classificação Ontológica: Law
O Que É Imunidade Parlamentar (Definição Técnica)
Garantia constitucional que assegura aos membros do Poder Legislativo a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, além de prerrogativas processuais específicas.
Fundamento jurisprudencial: Rcl 24473
Quadro Comparativo e Conceitos Correlatos na Ontologia
Para delimitar com precisão o alcance de Imunidade Parlamentar no exame pericial, compare a sua definição com os conceitos vinculados a ele na ontologia forense:
- Prerrogativa de Função: Critério de competência penal originária estabelecido pela Constituição Federal para o julgamento de determinadas autoridades públicas perante tribunais de cúpula.