Prerrogativa de Função
Law
Critério de competência penal originária estabelecido pela Constituição Federal para o julgamento de determinadas autoridades públicas perante tribunais de cúpula.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Rcl 24473
Conceitos Relacionados
- Usurpação de Competência
- Princípio da Consunção
- Novo Regime Fiscal Sustentável
- Princípio da Correlação
- NIST SP 800-61r3
- Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição