Prerrogativa de Função

Law

Definição Técnica: Critério de competência penal originária estabelecido pela Constituição Federal para o julgamento de determinadas autoridades públicas perante tribunais de cúpula.

Fundamento normativo/jurisprudencial: Rcl 24473

Conceitos Relacionados

• Usurpação de Competência
• Novo Regime Fiscal Sustentável
• NIST SP 800-61r3
• NIST SP 800-101r1
• Princípio da Consunção
• Princípio da Correlação