Novo Regime Fiscal Sustentável
Law
Conjunto de normas e limites destinados a assegurar a trajetória sustentável da dívida pública, condicionando o crescimento das despesas à evolução das receitas.
Fundamento normativo/jurisprudencial: ADI 7064
Conceitos Relacionados
- Prerrogativa de Função
- NIST SP 800-61r3
- Princípio da Consunção
- NIST SP 800-101r1
- Princípio da Correlação
- NIST IR 8177