Novo Regime Fiscal Sustentável

Law

Definição Técnica: Conjunto de normas e limites destinados a assegurar a trajetória sustentável da dívida pública, condicionando o crescimento das despesas à evolução das receitas.

Fundamento normativo/jurisprudencial: ADI 7064

Conceitos Relacionados

• NIST SP 800-61r3
• NIST SP 800-101r1
• NIST IR 8177
• Prerrogativa de Função
• Princípio da Consunção
• Princípio da Correlação