ADI 7064
ADI 7064: fundamento normativo/jurisprudencial de 14 conceito(s) do Glossário Forense BYTEN, com definições técnicas aplicadas a perícia digital, cadeia de custódia e admissibilidade de prova.
Conceitos fundamentados neste dispositivo
- Crédito Extraordinário Modalidade de crédito adicional destinado ao atendimento de despesas públicas urgentes e imprevistas, caracter
- Deságio Redução percentual aplicada sobre o valor nominal de um crédito em contrapartida à antecipação de seu pagament
- Dívida Consolidada Montante total das obrigações financeiras de um ente público, assumidas em virtude de leis, contratos, convêni
- Encontro de Contas Procedimento de compensação recíproca de créditos e débitos entre o credor de um precatório e a Fazenda Públic
- Judicial Restraint Doutrina de autocontenção judicial que recomenda ao Poder Judiciário evitar a interferência em escolhas políti
- Judicial Review Mecanismo de controle de constitucionalidade que permite ao Poder Judiciário analisar a validade de atos norma
- Momento Constitucional Teoria que identifica períodos de intensa mobilização social e política que legitimam alterações estruturais n
- Novo Regime Fiscal Sustentável Conjunto de normas e limites destinados a assegurar a trajetória sustentável da dívida pública, condicionando
- Ordem Cronológica Critério de antiguidade que rege a fila de pagamentos de precatórios, assegurando a impessoalidade e a priorid
- Praticabilidade Princípio técnico-jurídico que busca conferir factibilidade e simplicidade operacional à aplicação de normas,
- Precatório Requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para que entes públicos quitem débitos decorrentes de c
- Resultado Primário Indicador fiscal que representa a diferença entre receitas e despesas não financeiras de um ente estatal, ante
- Subteto de Precatórios Limite fiscal anual imposto ao volume de recursos destinados ao pagamento de requisições judiciais, visando o
- Taxa SELIC Índice que representa a taxa média de juros das operações de empréstimos de um dia entre instituições financei