Precatório
Concept
Requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para que entes públicos quitem débitos decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado.
Fundamento normativo/jurisprudencial: ADI 7064
Conceitos Relacionados
- Subteto de Precatórios
- Ordem Cronológica
- Preclusão Temporal
- Praticabilidade
- Prefetch
- Potencialidade Lesiva