Subteto de Precatórios

Concept

Definição Técnica: Limite fiscal anual imposto ao volume de recursos destinados ao pagamento de requisições judiciais, visando o equilíbrio das contas públicas em cenários de contingenciamento.

Fundamento normativo/jurisprudencial: ADI 7064

Conceitos Relacionados

• Novo Regime Fiscal Sustentável
• Sub-pixel Interpolation Analysis
• Storage Request Block (SRB)
• Storage Management Provider (SMP)
• Sucedâneo Recursal
• Suporte Metálico