Judicial Review
Procedure
Mecanismo de controle de constitucionalidade que permite ao Poder Judiciário analisar a validade de atos normativos, incluindo emendas constitucionais, frente ao núcleo essencial da Constituição.
Fundamento normativo/jurisprudencial: ADI 7064
Conceitos Relacionados
- Precatório
- Juízo de Retratação
- Isolamento de Rede
- Keyword Warrant
- Isolamento de Radiofrequência
- Lessons Learned