Keyword Warrant

Procedure

Modalidade de medida cautelar de quebra de sigilo telemático em que o Poder Judiciário ordena que provedores de busca identifiquem usuários que realizaram pesquisas por termos específicos em janelas temporais e geográficas delimitadas, independentemente da identificação prévia dos alvos.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ