Encontro de Contas
Procedure
Procedimento de compensação recíproca de créditos e débitos entre o credor de um precatório e a Fazenda Pública devedora.
Fundamento normativo/jurisprudencial: ADI 7064
Conceitos Relacionados
- Precatório
- Enhanced 911 (E911)
- Emparelhamento de Dispositivos
- Event Correlation
- Emergency Workaround
- Evento de Caneta Abaixada (Pen-down event)