Súmula Vinculante 14

Law

Definição Técnica: Enunciado do STF que garante ao defensor o direito de acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório por órgãos com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Fundamento normativo/jurisprudencial: Rcl 24473