Tema 1148 do STF

Law

Tese de repercussão geral paradigma (RE 1.301.250-RG) que fixa os limites constitucionais e os requisitos técnico-jurídicos para a decretação judicial de quebra de sigilo de dados telemáticos em relação a pessoas indeterminadas no âmbito de investigações penais.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STF