Tema 1148 do STF
Law
Definição Técnica: Tese de repercussão geral paradigma (RE 1.301.250-RG) que fixa os limites constitucionais e os requisitos técnico-jurídicos para a decretação judicial de quebra de sigilo de dados telemáticos em relação a pessoas indeterminadas no âmbito de investigações penais.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STF
Conceitos Relacionados
- Quebra de Sigilo de Dados Telemáticos
- Tema 1.404 do STF
- Súmula Vinculante 14
- Súmula 7 do STJ
- Tema 683 STF
- Tema 977 (STF)
Sobre a Ontologia Forense BYTEN
O presente conceito compõe o acervo técnico e a arquitetura de conhecimento da BYTEN Forensic Intelligence. Nossa ontologia computacional codifica diretrizes jurisprudenciais e parâmetros normativos em fluxos lógicos determinísticos, assegurando a estrita conformidade da cadeia de custódia e preservação de evidências digitais com as exigências da norma ABNT NBR ISO/IEC 27037 e do Art. 158-B do Código de Processo Penal.
As definições estruturadas neste acervo embasam as auditorias de integridade probatória, a detecção de manipulações documentais e os exames de computação forense conduzidos em nossa infraestrutura de processamento científico isolado.