Tema 1148 do STF: Significado Técnico e Aplicação Forense
Classificação Ontológica: Law
O Que É Tema 1148 do STF (Definição Técnica)
Tese de repercussão geral paradigma (RE 1.301.250-RG) que fixa os limites constitucionais e os requisitos técnico-jurídicos para a decretação judicial de quebra de sigilo de dados telemáticos em relação a pessoas indeterminadas no âmbito de investigações penais.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STF
Quadro Comparativo e Conceitos Correlatos na Ontologia
Para delimitar com precisão o alcance de Tema 1148 do STF no exame pericial, compare a sua definição com os conceitos vinculados a ele na ontologia forense:
- Quebra de Sigilo de Dados Telemáticos: Afastamento judicial da inviolabilidade das comunicações e dados armazenados em sistemas informatizados, exigindo ordem fundamentada que indique elementos concretos para a identificação do usuário ou do grupo investigado.