Tema 977 (STF)

Law

Definição Técnica: Tese jurídica de repercussão geral que estabelece as condicionantes para a licitude do acesso a dados de aparelhos celulares pela autoridade policial, distinguindo o regime jurídico entre o encontro fortuito do dispositivo e a apreensão decorrente de prisão em flagrante.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STF