Tema 1.404 do STF
Law
Definição Técnica: Precedente vinculante em regime de repercussão geral que discute a legalidade da requisição de dados fiscais pela acusação sem prévia autorização judicial.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Rcl 86924 AgR
Law
Definição Técnica: Precedente vinculante em regime de repercussão geral que discute a legalidade da requisição de dados fiscais pela acusação sem prévia autorização judicial.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Rcl 86924 AgR