Rcl 86924 AgR
Rcl 86924 AgR: fundamento normativo/jurisprudencial de 10 conceito(s) do Glossário Forense BYTEN, com definições técnicas aplicadas a perícia digital, cadeia de custódia e admissibilidade de prova.
Conceitos fundamentados neste dispositivo
- COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) — Órgão de inteligência financeira responsável por receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de ativ
- Estrita Aderência — Requisito de admissibilidade da reclamação que exige a identidade precisa entre os fundamentos fáticos e juríd
- Inovação Recursal — Prática vedada consistente na apresentação de argumentos, pedidos ou fatos inéditos em sede de recurso que não
- Ratio Decidendi — Fundamento jurídico central e determinante de uma decisão judicial que constitui a essência do precedente obri
- RIF (Relatório de Inteligência Financeira) — Documento técnico produzido por unidades de inteligência financeira que consolida informações sobre movimentaç
- Sobrestamento — Ato processual de suspensão temporária do curso de uma ação ou recurso até a ocorrência de um evento futuro ou
- Súmula 691 do STF — Enunciado que veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em instância infer
- Tema 1.404 do STF — Precedente vinculante em regime de repercussão geral que discute a legalidade da requisição de dados fiscais p
- Tema 990 do STF — Tese jurídica que fixa a constitucionalidade do compartilhamento de informações fiscais e relatórios de inteli
- UIF (Unidade de Inteligência Financeira) — Unidade administrativa com autonomia técnica encarregada da análise e difusão de inteligência financeira para