Inovação Recursal

Concept

Definição Técnica: Prática vedada consistente na apresentação de argumentos, pedidos ou fatos inéditos em sede de recurso que não foram objeto de debate na instância de origem.

Fundamento normativo/jurisprudencial: Rcl 86924 AgR

Conceitos Relacionados

• Reclamação Constitucional
• Infrastructure as a Service (IaaS)
• Information Security Incident
• Information Security Event
• Inquérito Policial
• Instalação de Preservação de Evidência