Inovação Recursal
Concept
Prática vedada consistente na apresentação de argumentos, pedidos ou fatos inéditos em sede de recurso que não foram objeto de debate na instância de origem.
Fundamento normativo/jurisprudencial: Rcl 86924 AgR
Conceitos Relacionados
- Reclamação Constitucional
- Inquérito Policial
- Infrastructure as a Service (IaaS)
- Instalação de Preservação de Evidência
- Information Security Incident
- Integridade