Autodeterminação Informacional

Concept

Definição Técnica: Direito fundamental que assegura ao indivíduo o controle sobre a coleta, armazenamento e processamento de seus dados pessoais, fundamentando a proteção da personalidade e da privacidade no ecossistema digital.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STF

Conceitos Relacionados

• Efeito Inibitório
• Metadados de Dispositivos Móveis
• Autocorrosão de Evidências
• Autocontenção Judicial
• Autenticidade
• Autorregulação Regulada