Autodeterminação Informacional
Concept
Direito fundamental que assegura ao indivíduo o controle sobre a coleta, armazenamento e processamento de seus dados pessoais, fundamentando a proteção da personalidade e da privacidade no ecossistema digital.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STF
Conceitos Relacionados
- Efeito Inibitório
- Metadados de Dispositivos Móveis
- Autorregulação Regulada
- Autocorrosão de Evidências
- Azimute da Caneta (Pen Azimuth)
- Autocontenção Judicial