Autorregulação Regulada: Significado Técnico e Aplicação Forense
Classificação Ontológica: Concept
O Que É Autorregulação Regulada (Definição Técnica)
Modelo regulatório no qual o Estado define diretrizes procedimentais cogentes, parâmetros de conformidade e obrigações de transparência, delegando aos entes privados regulados a elaboração e aplicação de suas normas internas de governança e fiscalização.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STF