PIC (Procedimento de Investigação Criminal)

Procedure

Definição Técnica: Investigação de natureza administrativa instaurada e presidida pelo Ministério Público para apurar infrações penais de ação pública.

Fundamento normativo/jurisprudencial: ADI 6298

Conceitos Relacionados

• Controle Externo da Atividade Policial
• Perícia Oficial
• Perícia Grafotécnica em Cópia Reprográfica
• Perícia em Sistemas Eletrônicos de Saúde
• Playbook de Resposta
• Post-Incident Activity