Princípio da Mesmidade
Concept
Definição Técnica: Garantia de que a evidência digital apresentada em juízo é idêntica ao material originalmente arrecadado na fonte, sem adulterações.
Fundamento normativo/jurisprudencial: AREsp 3126435
Concept
Definição Técnica: Garantia de que a evidência digital apresentada em juízo é idêntica ao material originalmente arrecadado na fonte, sem adulterações.
Fundamento normativo/jurisprudencial: AREsp 3126435