Princípio da Proibição de Proteção Deficiente (Untermassverbot)
Concept
Definição Técnica: Vertente dogmática do princípio da proporcionalidade derivada da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, que veda a omissão ou a insuficiência de providências legislativas e jurisdicionais na salvaguarda de bens jurídicos constitucionais.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STF
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Sobre a Ontologia Forense BYTEN
O presente conceito compõe o acervo técnico e a arquitetura de conhecimento da BYTEN Forensic Intelligence. Nossa ontologia computacional codifica diretrizes jurisprudenciais e parâmetros normativos em fluxos lógicos determinísticos, assegurando a estrita conformidade da cadeia de custódia e preservação de evidências digitais com as exigências da norma ABNT NBR ISO/IEC 27037 e do Art. 158-B do Código de Processo Penal.
As definições estruturadas neste acervo embasam as auditorias de integridade probatória, a detecção de manipulações documentais e os exames de computação forense conduzidos em nossa infraestrutura de processamento científico isolado.