Princípio da Proibição de Proteção Deficiente (Untermassverbot): Significado Técnico e Aplicação Forense
Classificação Ontológica: Concept
O Que É Princípio da Proibição de Proteção Deficiente (Untermassverbot) (Definição Técnica)
Vertente dogmática do princípio da proporcionalidade derivada da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, que veda a omissão ou a insuficiência de providências legislativas e jurisdicionais na salvaguarda de bens jurídicos constitucionais.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STF