AI 598212 ED
AI 598212 ED: fundamento normativo/jurisprudencial de 12 conceito(s) do Glossário Forense BYTEN, com definições técnicas aplicadas a perícia digital, cadeia de custódia e admissibilidade de prova.
Conceitos fundamentados neste dispositivo
- Arresto Medida cautelar de apreensão de bens do devedor visando garantir a utilidade de futura execução ou o pagamento
- Audiência de Custódia Procedimento que exige a apresentação do preso à autoridade judiciária em prazo exíguo para controle da legali
- Defensoria Pública Instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado responsável pela assistência jurídica inte
- Estado de Coisas Inconstitucional Situação de violação massiva e sistêmica de direitos fundamentais que exige intervenção judicial coordenada pa
- Fumus Boni Iuris Requisito para concessão de medidas cautelares consistente na probabilidade do direito alegado pela parte.
- Fundo Penitenciário Nacional Recurso destinado a financiar e apoiar atividades e projetos de modernização e aprimoramento do sistema penite
- Mínimo Existencial Núcleo essencial de direitos fundamentais que garante as condições básicas para uma vida digna, insuscetível d
- Motivação per relationem Técnica de fundamentação decisória que se reporta a razões expostas em outras peças processuais ou decisões an
- Periculum in Mora Pressuposto de urgência caracterizado pelo risco de dano grave ou de difícil reparação caso a providência judi
- Proibição de Retrocesso Social Princípio que veda a supressão ou redução injustificada de níveis de proteção social e direitos fundamentais j
- Reserva do Possível Limitação da atuação estatal na efetivação de direitos prestacionais decorrente da escassez de recursos financ
- Teoria dos Custos dos Direitos Premissa de que a implementação de qualquer direito fundamental, inclusive os de liberdade, demanda aportes fi