Reserva do Possível
Concept
Limitação da atuação estatal na efetivação de direitos prestacionais decorrente da escassez de recursos financeiros e orçamentários.
Fundamento normativo/jurisprudencial: AI 598212 ED
Conceitos Relacionados
- Mínimo Existencial
- Resource Pooling
- Reserva de Jurisdição para Acesso a Dados Telemáticos
- Resultado Primário
- Reprodutibilidade
- Revolvimento Fático-Probatório