Reserva de Jurisdição para Acesso a Dados Telemáticos: Significado Técnico e Aplicação Forense
Classificação Ontológica: Concept
O Que É Reserva de Jurisdição para Acesso a Dados Telemáticos (Definição Técnica)
Garantia constitucional que impõe a necessidade de decisão judicial prévia, fundamentada e delimitada para que agentes estatais possam acessar, extrair ou examinar comunicações privadas, registros telefônicos, imagens, dados e metadados armazenados em equipamentos eletrônicos apreendidos.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STF