Estado de Coisas Inconstitucional

Concept

Definição Técnica: Situação de violação massiva e sistêmica de direitos fundamentais que exige intervenção judicial coordenada para sanar falhas estruturais e orçamentárias.

Fundamento normativo/jurisprudencial: AI 598212 ED

Conceitos Relacionados

• Fundo Penitenciário Nacional
• Mínimo Existencial
• Estado BFU (Before First Unlock)
• Estação Rádio Base (ERB)
• Estabilização da Tutela
• Estelionato por Meio Eletrônico