Estelionato por Meio Eletrônico

Concept

Definição Técnica: Prática criminosa de obtenção de vantagem ilícita induzindo vítimas ao erro através de engenharia social após o sequestro de contas de mensageria, comumente materializada em fraudes financeiras com PIX ou boletos.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STF

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