Fumus Boni Iuris
Concept
Requisito para concessão de medidas cautelares consistente na probabilidade do direito alegado pela parte.
Fundamento normativo/jurisprudencial: AI 598212 ED
Conceitos Relacionados
- Função Social do Contrato
- Full Disk Encryption (FDE)
- Fundadas Razões
- Fraude Financeira Digital
- Fundo Penitenciário Nacional
- Fraude Eletrônica Bancária e Fortuito Interno