RHC 142158
Law
Acórdão do STJ que estabelece a natureza cogente das formalidades do Artigo 226 do CPP.
Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ
Conceitos Relacionados
- Cadeia de Custódia em Reconhecimento
- RMS 60598
- Responsabilidade Objetiva do Fornecedor
- Rol da ANS
- Responsabilidade de Provedores por Links Patrocinados
- Sigilo de Correspondência