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Law

Dever jurídico de abstenção e reparação civil imposto a plataformas de busca ou anunciantes pela comercialização ou contratação de termos idênticos a marcas registradas de terceiros no ecossistema de anúncios (Google Ads), configurando ato de concorrência desleal por desvio induzido de clientela.

Fundamento normativo/jurisprudencial: STJ | STF